{"provider_url": "https://www.aperibe.rj.leg.br", "title": "DAS FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><strong>REGIMENTO INTERNO</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>CAP\u00cdTULO I</strong></p>\r\n<p><br /><strong>Art.1\u00ba</strong> - O Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal que tem<br />fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, de<br />julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias,<br />atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<p><br /><strong>Art.2\u00b0</strong> - As fun\u00e7\u00f5es legislativa da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de<br />emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e<br />resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como na aprecia\u00e7\u00e3o<br />de medidas provis\u00f3rias</p>\r\n<p><br /><strong>Art.3\u00b0</strong> - As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da<br />Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria e ao julgamento das<br />contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre<br />mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho de Contas do Munic\u00edpio).</p>\r\n<p><br /><strong>Art.4\u00b0</strong> - As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos<br />neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas legalidade, impessoalidade, moralidade,<br />publicidade e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, coma tomada das medidas sanat\u00f3rias que se<br />fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p><br /><strong>Art.5\u00b0</strong> - As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os<br />vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas<br />em lei.</p>\r\n<p><br /><strong>Art.6\u00b0</strong> - A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realiza-se atrav\u00e9s da<br />disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os<br />auxiliares.</p>\r\n<p><br /><strong>Art.7\u00b0</strong> - A C\u00e2mara Municipal tem sua sede no pr\u00e9dio de n.\u00b0 21-A da Rua Professor<br />Hon\u00f3rio Silvestre, sede do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p><br /><strong>Art.8\u00b0</strong>-No recinto de reuni\u00f5es do plen\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser afixados quaisquer<br />s\u00edmbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda pol\u00edtico partid\u00e1ria,<br />ideol\u00f3gica, religiosa, ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de<br />qualquer natureza.<br />Par\u00e1grafo \u00fanico - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica a coloca\u00e7\u00e3o de bras\u00e3o ou<br />bandeira do pa\u00eds, do Estado ou do Munic\u00edpio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como de<br />obra art\u00edstica de autor consagrado</p>\r\n<p><br /><strong>Art.9\u00b0</strong> - Somente por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio e quando a interesse p\u00fablico a existir,<br />poder\u00e1 o recinto de reuni\u00f5es da C\u00e2mara ser utilizado para fins estranhos \u00e0 sua finalidade.</p>", "author_name": "C\u00e2mara Municipal de Aperib\u00e9", "version": "1.0", "author_url": "https://www.aperibe.rj.leg.br/author/C\u00e2mara Municipal de Aperib\u00e9", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Aperib\u00e9", "type": "rich"}