Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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No publisher2019-05-10T03:40:10ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2019-04-10T17:24:39ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2019-04-10T17:24:39ZLinkLegislação Estadual
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Leis aprovadas pela Assembléia Legislativa do Rio de JaneiroNo publisher2019-05-16T21:48:08ZLink