2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023 - Decreta Ponto Facultativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 032-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 033-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 036-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 037-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 038-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 039-2023 - Concede Medalha do Mérito Legislativo.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 040-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 042-2023 - Concede Título de Cidadania Aperibeense.pdf Arquivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 043-2023 - Decreta Ponto Facultativo.pdf Arquivo

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